segunda-feira, 24 de junho de 2019

Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi aprova projeto de autoria do Poder Executivo que liquida dívidas dos agricultores do município junto ao Banco do Nordeste.

Em votação ocorrida na última sexta-feira (22), os parlamentares também aprovaram a LDO/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a criação da Patrulha Feminina da Guarda Civil Municipal.

Por: Redação
Créditos: Natécio Fagner/C.S

Na noite da última sexta-feira (22), o Prefeito José Cícero Vieira do município de Inhapi, encaminhou para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei de nº 10 de 13 de Junho de 2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de liquidação das dívidas dos pequenos agricultores do município junto ao Banco do Nordeste.

O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes durante mais uma sessão ordinária da casa, cujo objetivo é extinguir a inadimplência dos pequenos agricultores inhapienses com o crédito rural (PRONAF) do Banco do Nordeste, desde que o valor máximo da dívida por beneficiário, não ultrapasse o montante de R$: 5.337,92 (Cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), e que as despesas necessárias para a consecução da referida lei, serão suportadas por dotações constantes no Orçamento Público Municipal.

Ainda durante a sessão, os vereadores também aprovaram a LDO/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a criação da Patrulha Feminina da Guarda Civil Municipal, que visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contras as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.