PREFEITURA DE INHAPI

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Concurso Público de Inhapi pode ser anulado por supostas irregularidades no processo licitatório.

Empresa Baiana entrou com um processo contra a Prefeitura Municipal na Comarca de Mata Grande alegando ter vencido tomada de preço para organizar o certame que foi realizado pela Copeve.

Por: Redação
Matéria: Jornal Extra de Alagoas
Créditos: Divulgação/Ascom-Inhapi/AL

O concurso público cujas provas foram realizadas em 8 de novembro deste ano no município de Inhapi, Alagoas, poderá ser anulado. Cabe à Justiça atender ou não ao pedido da empresa Seprod-Serviços de Processamento de Dados LTDA-EPP, que entrou com ação - processo nº 0700194-37.2015.8.02.0022- na comarca de Mata Grande, solicitando suspensão ou ressarcimento dos prejuízos decorrentes das irregularidades praticadas pela administração municipal durante o trâmite do certame.
O processo aponta que o concurso foi realizado de forma ilegal, pois o município não anulou ou revogou o anterior, conforme tomada de preço nº 003/2013. E acrescenta que há interesse da Seprod em realizar o concurso. A empresa entrou também com ação ordinária de indenização por danos materiais e morais com perda de uma chance com antecipação de tutela. E pede o bloqueio da quantia arrecadada com as inscrições realizadas pela Fundepes, até julgamento final da ação em que ficará definido o valor da indenização.
A empresa requereu liminarmente que o ente público em questão haja dentro da lei. “A tomada de preço nº 003/2013 está válida, pois até o momento não existiu qualquer espécie de anulação ou revogação, porque o ente empreendeu a realização do concurso público mediante dispensa de licitação sem resolver o certame anterior, em verdade desrespeitando ao princípio da legalidade e moralidade da administração pública”, diz trecho do processo.
Em ofício de nº 88/2015 de 27 de julho de 2015, enviado ao presidente da comissão permanente de licitação de Inhapi, a empresa solicitou a continuidade do procedimento licitatório da tomada de preço 03/2013. No documento, relembra que na ocasião apenas a Seprod compareceu para o credenciamento e que em seguida a comissão recolheu os envelopes com os documentos de habilitação, mas a prefeitura suspendeu a sessão argumentando que iria solicitar pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado referente ao procedimento licitatório. E reclama ainda que não recebeu qualquer posicionamento da comissão e como se não bastasse, a prefeitura veiculou nota na mídia de que o prefeito Zé Cícero (José Cícero Vieira) iria realizar o concurso através da organização mais confiável e respeitada do Estado, a Copeve, através da Fundepes.  “Estão brincando com a legislação. Além de agir de forma irregular ainda querem desqualificar as demais empresas como se a nossa também não tivesse credibilidade”, criticou um representante da empresa.
Outro argumento é de que a Seprod depositou caução de R$ 1.500 para poder participar do certame. “Estão agindo como se fosse doação. O gestor cometeu ato de improbidade. Teria que comunicar o cancelamento e dar prazo para a gente recorrer. Mas nem comunicaram e nem devolveram o dinheiro a empresa”, afirmou o representante. Ele acrescentou ainda que foram pegos todos os protocolos da Prefeitura  de Inhapi no TCE/AL dos anos de 2013 a 2015, mas não havia qualquer pedido de consulta sobre o certame.
Além da ação na Justiça, em Mata Grande, com pedido de caráter liminar, a empresa entrou ainda com aditivo para reforçar o pedido de suspensão. Agora, a Seprod corre contra o tempo, pois a data de divulgação do resultado do concurso pela Copeve está prevista para 5 de fevereiro de 2016.
O OUTRO LADO
A Prefeitura de Inhapi, através de sua assessoria de comunicação, “esclarece que no dia 11 de novembro de 2013 deu abertura à fase externa da modalidade licitatória tomada de preços nº 003-2013, tendo como objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, realização e processamento de resultados de concurso público para provimento de cargos públicos.”
De acordo com a assessoria, a empresa SEPROD- Serviços de Processamento de Dados LTDA-EPP, CNPJ nº 07.196.055/0001-68 compareceu ao chamamento público, mas durante o procedimento licitatório, conforme ata da sessão, a comissão de licitação do município informou que iria apenas credenciar e recolher os envelopes contendo a documentação de habilitação e da proposta de preços da pretensa contratada, ficando o procedimento suspenso até pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas- TCE.
A assessoria informou, ainda, que tal cautela foi adotada para dar lisura ao concurso público. E que nesse ínterim, o prefeito de Inhapi, “no uso de suas atribuições legais, considerando seu poder discricionário, decidiu pela revogação do processo licitatório, achando por bem sua realização em um outro momento”.
Acrescentou que a empresa simplesmente compareceu ao certame e que em momento algum foram abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta de preços e consequentemente declarada sua habitação, nem tão pouco declarado como vencedor ao procedimento licitatório, havendo apenas uma expectativa de direitos a empresa participante, caso o procedimento fosse reiniciado e finalizado.
Ouro argumento é que nos dois anos de abertura da sessão do procedimento licitatório, a empresa ficou inerte, se manifestando apenas após a publicação do concurso público. “E mais: a contratação da Fundepes – fundação sem fins lucrativos- foi realizada dentro das formalidades legais, não havendo qualquer mácula procedimental na contratação, tudo em respeito aos princípios norteadores da administração pública”, conclui a nota. 


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