terça-feira, 21 de abril de 2020

Márcio Martins aciona Conselho de Alimentação Escolar para garantir a distribuição dos kits merendas a todos os alunos de Canapi.


Conselheiros devem se reunir nesta quarta-feira (22) para deliberar sobre o acompanhamento da distribuição dos kits para todos os alunos da rede municipal de ensino, levando em consideração além das sobras de merenda, o repasse de R$: 53 mil reais via PNAE agora em  Abril mais a complementação necessária pelo município.

Por: Redação
Crédito: Reprodução

O Escritor e Jornalista canapiense Marcio Martins, fazendo uso do seu direito de cidadão conforme a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) protocolou na tarde desta segunda-feira (20) um requerimento junto ao CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Canapi, solicitando o acompanhamento do órgão colegiado quanto ao acompanhamento da distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos nos termos da lei, a conta do PNAE, conforme determina a Lei Federal 13.987/2020 sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro no último dia 07 de Abril do corrente ano.

Vale salientar, que a motivação para elaboração do requerimento do Escritor e Jornalista canapiense partiu de uma suposta intenção da Prefeitura em distribuir apenas as sobras das merendas em estoque e de forma seletiva aqueles alunos mais necessitados apontados pelos Professores, contrariando assim, a Lei Federal anteriormente mencionada, a qual expressa claramente ser um direito de todos os alunos matriculados na educação básica.

De posse do requerimento, uma reunião foi agendada pela presidente do CAE para esta quarta-feira (22) a deliberar sobre o acompanhar da distribuição dos kits merenda em cumprimento da determinação legal prevista em Lei Municipal e Federal.