quarta-feira, 17 de junho de 2020

Defensoria Pública move Ação Civil Pública contra o Governo de Alagoas para garantir a entrega da alimentação escolar no alto sertão.

Ação teve origem após denúncia do Jornalista e Escritor canapiense Márcio Martins.

Por: Redação
Crédito: Reprodução/DPEAL
Foto: Ilustração/Google Imagens

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, através da 5° Coordenadoria Regional Sertão-Alagoano, na oportunidade representada pelo Defensor Público Wagner de Almeida Pinto, ingressou nesta terça-feira (16) com uma Ação Civil Pública (ACP) na Comarca de Mata Grande contra o Governo do Estado de Alagoas com a finalidade de garantir a continuidade do fornecimento de alimentação escolar a todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino durante o período de suspensão das aulas sob pena multa cominatória diária de R$: 50.000,00 (Cinquenta mil reais) uma vez que, até o presente momento, desde a suspensão das aulas em decorrência da Pandemia, o estado ainda não procedeu a entrega dos chamados "kits merenda" ou vale alimentação escolar como chegou a ser divulgado pela Secretaria de Estado da Educação.

A Ação Civil Pública teve origem após denúncia do Jornalista e Escritor canapiense Marcio Martins que no dia 09 de Junho do corrente ano (2020) acionou a Defensoria para que fossem tomadas as devidas providências pela garantia da entrega da alimentação escolar, nos moldes da ACP proposta em face do município de Canapi, garantindo assim a preservação do direito dos estudantes não só de Canapi como de todo alto sertão que compreende todas as unidades de ensino da 11° Gerência Regional de Ensino com sede em Piranhas.

Confira na íntegra o teor da Ação Civil Pública em fase do Governo do Estado de Alagoas.