segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Câmara de Vereadores de Mata Grande aprova Projeto de Lei que exclui a possibilidade de rateio dos precatórios da educação para os professores.


Saiba como o prefeito Erivaldo Mandu pretende utilizar os mais de R$ 40 Milhões de reais exclusivamente com despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento de ensino para educação básica pública.

Por: Marcio Martins/Central do Sertão
Créditos: Reprodução

Professores do município de Mata Grande no alto sertão de Alagoas estão revoltados com a descoberta de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal aprovada pela Câmara de Vereadores de Mata Grande, isso porque a referida lei de nº 10, datada de 31/07/2019, excluiu de vez a possibilidade de rateio de 60% do mais de R$: 40 Milhões de reais recebidos pelo município de precatórios do antigo FUNDEF, estabelecendo que o recurso em sua totalidade seja usado exclusivamente com despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento de ensino para educação básica pública. O projeto tem como base o cumprimento de um TAC firmado com o Ministério Público.

Procurada para comentar o assunto, a presidente do SSPMMG – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mata Grande, Sra. Jane Cleide Carvalho, se disse surpresa com a edição e aprovação do referido projeto de lei já que havia uma conversa com a prefeitura quando a possibilidade de pagamento do rateio dos 60% do fundo conforme a legislação vigente do FUNDEB e do antigo FUNDEF que originou os precatórios, esperando apenas uma decisão definitiva da justiça sobre o caso, afinal de contas, pelo menos 05 municípios do estado de Pernambuco efetuaram os devidos repasses aos professores sem qualquer penalidade para os gestores municipais.

“Apesar dessa demonstração de total desvalorização da categoria, não iremos desistir de lutar pelo que é nosso por direito. Vamos continuar buscando meios legais e jurídicos para mudar os efeitos dessa lei e garantir o repasse dos 60% aos professores que fizerem jus aos precatórios” – Desabafou Jane Cleide.

Vale destacar que a referida lei municipal só foi recebida com surpresa pelo sindicato da categoria, haja vista que mesmo passado 30 dias de sua edição, esta não foi publicada nos portais da transparência, nem da Câmara e muito menos do município, que, aliás, não vem cumprindo com a Lei de Acesso a Informação, prova disso é que apenas uma Lei de 2015 consta no portal, enquanto que no Portal da Câmara não consta nenhum projeto de lei aprovado este ano, conforme os prints em anexo.



Confira agora como o Prefeito Erivaldo Mandu, pretende utilizar os R$: 40.194.227,34 (Quarenta milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos):