domingo, 26 de julho de 2020

Servidores públicos contratados ou efetivos que recebem Bolsa Família indevidamente podem pegar até 05 anos de prisão.

A exceção fica apenas para os servidores cuja renda mensal por dependente familiar seja menor que R$: 178 reais.

Por: Redação
Crédito: Ilustração/Google Imagens

Servidores públicos contratados ou efetivos que acumulam salário e benefício do programa Bolsa Família indevidamente podem responder à Justiça pelos crimes de estelionato ou inserção de dados falsos em sistema de informações. Pelo primeiro crime, eles podem ser condenados à prisão de um a cinco anos e multa. Por terem praticado crime que causou prejuízo aos cofres públicos, à condenação pode aumentar em um terço em relação à pena calculada inicialmente. Os funcionários que inseriram dados falsos no CadÚnico podem ser condenados à prisão de dois a doze anos, além de multa. A condenação dos denunciados implicará, ainda, na devolução aos cofres públicos dos valores obtidos por meio das fraudes.

A exceção fica apenas para os servidores cuja renda mensal por dependente familiar seja menor que R$: 178 reais.


O que é o Bolsa Família

É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.

O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Em todo o Brasil, mais de 13,9 milhões de famílias são atendidas pelo Bolsa Família.

Quais os objetivos do programa

- Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional;
- Combater a pobreza e outras formas de privação das famílias;
- Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

Quem pode participar do programa

A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa. As famílias pobres são aquelas que têm renda mensal entre R$ 89,01 e R$ 178,00 por pessoa. As famílias pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes e crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos.