quarta-feira, 4 de abril de 2018

LEI FEDERAL 13 595 CRIA REDE DE PROTEÇÃO AOS AGENTES E MINIMIZA OS EFEITOS NEGATIVOS DA NOVA PNAB


O Presidente do SINDACS-AL Fernando Cândido participou na tarde de terça-feira (3) da Sessão Plenária que derrubou  o Veto 4/2018, parcial, à lei que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Lei 13.595/2018). A lei teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC)56/2017, aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no final de 2017.

Foram recolocados na lei dispositivos que haviam sido vetados pela Presidência da República, como a carga horária de 40 horas semanais para a categoria e a indenização de transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades.

Também foi derrubado o veto à lista de atividades a serem exercidas pelos agentes no atendimento domiciliar às famílias, como atendimento à gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; atendimento da criança, do adolescente, dos idosos e dos dependentes químicos, e acompanhamento de homens e mulheres para prevenção da saúde, assim como grupos de risco ou vulnerabilidade.

Toda a lista de atividades havia sido vetada pelo presidente Temer com a justificativa de que poderia ser interpretada como competência privativa do agente, o que já é normatizado pelo Ministério da Saúde e por meio da Lei 11.350/2006.

Senadores e deputados derrubaram ainda a exigência de que o profissional deva residir na comunidade em que trabalha. Com isso, fica permitida ao agente morar longe da comunidade em que atua, no caso de comprar de uma casa própria em outra localidade.

Ficou mantida na lei, entretanto, a obrigação de os agentes passarem por cursos de formação introdutória e continuada a cada dois anos, durante a jornada de trabalho. Temer havia vetado, alegando que os dispositivos gerariam despesa adicional.

Acordo

Os parlamentares mantiveram o veto à obrigatoriedade de estados e municípios oferecerem curso técnico aos agentes de carga horária mínima de 1.200 horas e à determinação para que os agentes notifiquem casos suspeitos de zoonoses à unidade de saúde e à estrutura de vigilância epidemiológica de sua região.

Manteve também o veto ao dispositivo que passava ao Ministério Público e à Defensoria Pública a responsabilidade por medidas para impedir contratação temporária de novos agentes sem vínculo direto com a administração. Temer havia justificado que o trecho da lei atribuía competência ao Ministério Público por meio de lei ordinária, o que é inconstitucional.

Para o sena a derrubada do veto não gerará gastos para o governo, mas oferecerá ao cidadão atendido por um agente comunitário a possiblidade de prestar mais informações para os médicos — seja uma parturiente, um diabético crônico, um cardiopata ou todos com doenças crônicas reumáticas.

Para Fernando Cândido, Presidente do SINDACS-ALa derrubada dos vetos representou um avanço pra categoria.

Fizemos nossa parte conversando  com cada parlamentar da banca Federal de Alagoas, conclui Fernando.

Nenhum comentário:

Postar um comentário