08/11/21

Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Piranhas não registra nenhum Projeto de Lei aprovado em 2020 e 2021.

  
Último PL com registro no Portal foi em 2019 referente ao Plano Municipal de Saneamento Básico.

Por: Redação

A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas entrou em vigor em 16 de Maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. 

Todavia, o que dizer da Câmara Municipal de Vereadores de Piranhas no alto sertão de Alagoas, onde o básico em transparência pública de um Poder Legislativo que seria divulgar os Projetos de Lei aprovados pelos vereadores, vem sendo completamente ignorado, a não ser que entre 2020 e 2021 os nobres parlamentares piranhenses não tenham aprovado um único PL seja de autoria própria ou mesmo do Poder Executivo Municipal. Vale destacar que a ultima atualização do portal foi há 07 (sete) dias no dia 01/11/2021 e o último PL com registro no Portal é de 2019 referente ao Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme pode ser conferido nas imagens em anexo: 



Nossa equipe de redação vem a dias tentando contato com o presidente da Câmara o vereador Zé Neto Augusto, porém, o mesmo não tem respondido nenhuma de nossas mensagens.