segunda-feira, 4 de maio de 2020

Câmara de Vereadores de Canapi aprova Projeto de Lei que aumenta de 11 para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas.


Encaminhado pelo prefeito Vinicius Lima, o projeto foi aprovado na ultima terça-feira (28/04) e deve começar a surtir efeito nos salários dos servidores em 90 dias após a sua publicação.

Por: Redação
Crédito: Reprodução/Google imagens

Levando em consideração a promulgada pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal da Emenda Constitucional 103 de 12 de Novembro de 2019 a Câmara Municipal de Vereadores de Canapi aprovou na última terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 216 de 28 de Abril de 2020 que altera o percentual da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas de 11 para 14%. Quanto à alíquota patronal que é de responsabilidade do empregador (prefeitura), a referida lei municipal não fez qualquer menção.  O projeto também não foi apresentado e muito menos debatido com a categoria.


Encaminhado pelo prefeito Vinicius Lima, o projeto foi aprovado em 1ª discussão no plenário da Câmara e deve começar a surtir efeito no salário dos servidores em 90 dias após a sua publicação.

Valer destacar que o projeto não foi apresentado e muito menos debatido com os servidores antes de seguir para votação da Câmara de Vereadores, bem como não houve qualquer manifestação do sindicato da categoria.