14/07/22

ACS e ACE de Itaíba\PE correm o risco de não receber o reajuste do Piso Salarial Nacional após votação polêmica na Câmara de Vereadores.

 

Diretor Legislativo da Câmara afirma que vice-presidente “rasgou” o regimento da casa ao passar por cima das prerrogativas do presidente antecipando a sessão extraordinária agendada para a próxima quinta-feira (21). 

Por: Redação\Marcio Martins 

Após a Prefeita Regina Cunha do município de Itaíba\PE, encaminhar na manhã da última quarta-feira (13) para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 014\2022 que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE, em cumprimento a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, que garante o pagamento mínimo de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) para a categoria, ninguém imaginaria a confusão que estaria por vir, isso porque, apesar da prefeita ter encaminhado o PL para apreciação em caráter de urgência de acordo com o Art. 50 do Regimento da Câmara, o Presidente tem até 05 dias para convocar a realização da Sessão Extraordinária para apreciação e votação da matéria. E foi exatamente isso que fez o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba, Ver. Eraldo Pequeno fez ao convocar conforme imagem\print em anexo, todos os vereadores para sessão extraordinária na próxima quinta-feira (21) apesar do recesso legislativo, porém, em respeito ao Art. 35 Inciso II também em anexo.


 






E é neste momento que o ego político do vice-presidente da Câmara Ver. Éssio Tenório falou mais alto “rasgando” o Regimento Interno da Câmara ao “passar por cima” da prerrogativa do presidente, antecipando a reunião extraordinária para esta quinta-feira (14) através de um Termo de Convocação protocolado na Câmara as 09h00 da manhã para inicio da Sessão Extraordinária uma hora depois, as 10h00. 


Acontece, que o vice-presidente até poderia regimentalmente realizar tal convocação, porém, somente na hipótese de vacância do cargo de presidente, o que não é o caso, uma vez que a Câmara está em recesso e o presidente já havia convocado a realização da sessão dentro do prazo regimental de 05 dias úteis. Além disso, o Projeto não poderia ir à votação sem os pareces das comissões permanentes da casa, que acabaram ficando para depois da votação e aprovação. 

Vale ressaltar que a todo o momento o Diretor Legislativo da Câmara de Vereadores Jandilson Gomes buscou alertar ao vice-presidente e demais vereadores da casa, com exceção do presidente e do vereador Jessé Tenório ausentes da sessão, que eles estariam violando o Regimento Interno da Câmara e que isso poderia prejudicar os servidores, uma vez que o Projeto já havia sido colocado em pauta para apreciação e aprovação respeitado as regras regimentais já na próxima semana, o que também não impediria o pagamento do piso neste corrente mês de Julho com retroativo a Maio como estabelece o PL. Ignorado e por vezes vaiado pelos ACS e ACE que lotaram o plenário da Câmara de forma no mínimo curiosa uma vez que a convocação para sessão do dia 21\07 já havia sido compartilhada nas redes sociais, inclusive em uma das principais páginas de notícias que publicam diariamente as ações da gestão municipal. 

Polêmicas a parte, o fato é que o Projeto acabou sendo colocado em votação e aprovado por unanimidade entre os nove vereadores presentes (Éssio Tenório, Didias, Dinha, Dindo de Zé de Sérgio, Marcelo Pilota, Normando de Maciel, Lula do Doce, Cláudio do Jirau e Jorge do Cachorro Quente). 

O que dizem os principais envolvidos 

Tentando entender a origem de toda essa confusão em torno de algo simples autorizada por uma Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, ou seja, que o município não tem outra alternativa senão fazer cumprir, bem como os vereadores em votar pela aprovação, o Jornalista Marcio Martins por vezes tentou contato com o vice-presidente da Câmara Ver. Éssio Tenório, porém, o mesmo apesar de visualizar todas as mensagens, preferiu ignorar, bem como não atendeu as ligações, ao contrário do vereador Jorge do Cachorro Quente que também participou da polêmica sessão, e em conversa amistosa com o Jornalista Marcio Martins, disse ter votado conforme sua convicção e que não vê ilegalidade na convocação da sessão pelo vice-presidente quando na ausência do presidente que se encontra de viagem no Estado de São Paulo, porém, em recesso e ainda na presidência da Câmara. 

Quem também foi contactado foi o Presidente da Câmara Ver. Eraldo pequeno o qual se mostrou indignado com a atitude dos seus pares que sem qualquer constrangimento rasgaram o Regimento Interno da Câmara, num ato de extrema irresponsabilidade que pode prejudicar os servidores em seus direitos, uma vez que qualquer cidadão pode acionar a justiça pedindo a anulação da sessão, o que não teria problemas, uma vez que realizaríamos uma nova sessão, porém, uma vez judicializado, até o parecer do magistrado responsável pelo caso, à regulamentação do piso salarial nacional dos ACS e ACE poderia ficar suspensa. “É justamente com o intuito de evitar essa judicialização e garantir o direito destes profissionais, que já estamos trabalhando para anular internamente a sessão desta quinta-feira (14), convocando de imediato ainda dentro do prazo regimental, uma nova sessão para aprovação, desta vez, respeitando o Regimento Interno da Câmara sem qualquer brecha para questionamentos políticos e judiciais”, disse o Presidente Ver. Eraldo pequeno. 

Finalizando o contato com os principais envolvidos, o Jornalista Marcio Martins também conversou com o Sr. José Enildo – Diretor do Sindicato da categoria dos ACS e ACE, o qual relatou que não tomou conhecimento da convocação da sessão extraordinária do dia 21\07 agendada pelo Presidente da Câmara Ver. Eraldo Pequeno, mas sim da sessão extraordinária desta quinta-feira (14) e que por esse motivo se fizeram presente a sessão. Disse ainda, que apenas estão lutando pelo que é de direito da categoria e que as questões que envolvem o regimento da casa é de responsabilidade dos vereadores, mas, que, porém, estranha o fato da preocupação de “rasgar regimento” seja somente quando é para garantir o direito dos servidores, endossando assim, o que falou no plenário da Câmara momentos antes da sessão quando afirmou que nem tudo que está no regimento tem que ser cumprido.