21/07/22

[ITAÍBA] TJ\PE decidirá se vereadores “rasgaram” ou não o Regimento Interno da Câmara para aprovar o PL que regulamentou o piso salarial nacional dos ACS e ACE.

 

Vice-presidente antecipou a votação do projeto que já havia sido agendada pelo presidente, resultando na judicialização da sessão que ocorreria dentro da total legalidade. 

Por: Redação com Assessoria

Como já havíamos divulgado em recente matéria publicada aqui no site [relembre aqui], o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiba/PE Ver. Eraldo pequeno protocolou nesta terça-feira (19) uma ação judicial pedindo a anulação da Sessão Extraordinária do dia (14\07) que regulamentou o piso salarial nacional dos ACS e ACE e o Projeto de Resolução INCONSTITUCIONAL que institui censura aos servidores do Poder Legislativo [Tema específico que iremos contar em outro momento]. 

Tudo teve início após a Prefeita Regina Cunha encaminhar no dia (13\07) para a Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 014\2022 que dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE, em cumprimento a promulgação da Emenda Constitucional nº 120, que garante o pagamento mínimo de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) para a categoria. Por se tratar de matéria em caráter de urgência o Presidente da Câmara Ver. Eraldo Pequeno tinha 05 (cinco) dias para convocar a realização de uma Sessão Extraordinária para apreciação e votação da matéria. E foi exatamente isso que fez o parlamentar, convocando todos os vereadores para sessão extraordinária na próxima quinta-feira (21) apesar do recesso legislativo, porém, em respeito ao Art. 35 Inciso II do Regimento Interno da Câmara.

Tudo estava caminhando dentro da legalidade e em total respeito com as normas regimentais da Câmara, até que o Vice-presidente da Câmara, Ver. Éssio Tenório e mais 06 vereadores, declaradamente aliados da gestão municipal resolveram literalmente “passar por cima” da decisão do presidente e rasgando o Regimento Interno da Câmara, antecipar a sessão extraordinária para o dia 14\07 quando o PL dos ACS e ACE e o Projeto de Resolução, foram aprovados por unanimidade entre os 09 (nove) vereadores presentes a sessão, entre eles, os vereadores de oposição a Profª Dinha e Didias, sob a alegação de que a convocação da sessão poderia ser realizada pelo vice-presidente com a aprovação da maioria dos vereadores, o que de fato é possível regimentalmente, o problema é que os vereadores acabaram rasgando o regimento, a partir do momento em que já havia uma sessão extraordinária convocada para os mesmos fins pelo Presidente Ver. Eraldo pequeno. Somado a isso, outra flagrante irregularidade foi à aprovação das matérias sem a leitura dos pareceres das comissões permanentes da Câmara, uma delas inclusive, ou seja, o Projeto de Resolução se quer estava em pauta. 

Por todo o exposto, não restou outra alternativa ao presidente Ver. Eraldo pequeno que não fosse o ingresso de uma ação judicial para fazer valer o Regimento Interno da Câmara. 

 “A questão aqui levantada não é sobre se os ACS e ACE tem ou não direito ao piso, uma vez que isso é obrigação constitucional, e muito menos atrasar a folha de pagamento da categoria, até porque, se isso vier a acontecer, a responsabilidade é inteiramente de quem agiu contra os princípios basilares do Regimento Interno da Câmara, prejudicando um direito sagrado dos profissionais envolvidos. O meu único e claro objetivo com essa ação é manter a ordem, a hierarquia e principalmente o respeito aos princípios constitucionais e democráticos dentro Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba. Nisso, enquanto eu for presidente desta casa, jamais permitirei que a transformem na 'casa da mãe Joana'” – Desabafou o Presidente Ver. Eraldo pequeno.