quinta-feira, 28 de junho de 2018

Vereador aciona Ministério Público de Contas e Prefeitura Municipal de São José da Tapera é representada por irregularidades no Portal da Transparência.


Atual gestão municipal não tem cumprido com requisitos mínimos de qualidade de informação.

Por: Redação com Ascom/MPC-AL
Crédito: Reprodução/Divulgação

Seguindo firme com uma das suas principais bandeiras de campanha e que tem sido marca registrada em seu mandato na Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, o vereador Cosme Guedes entrou com uma representação no MPC – Ministério Público de Contas contra a Prefeitura Municipal de São José da Tapera por irregularidades no Portal da Transparência do município, o qual segundo o vereador, não estaria cumprindo com a disponibilidade de informações básicas no portal, tais como; legislação municipal, recursos e despesas orçamentárias e processos licitatórios.

A representação foi protocolada e recebida pelo MPC no dia 07/07/2017 e apesar da demora em atendimento a denuncia, preste há completa um ano. Nesta terça-feira (26) o MPC representou ao Tribunal de Contas de Alagoas – TC/AL, a Prefeitura Municipal de São José da Tapera e outras 13 prefeituras por não cumprirem requisitos mínimos de qualidade de informação em levantamento realizado pela própria Procuradoria de Contas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em seus arts. 48 e 48-A a obrigatoriedade da instituição de sistema que possibilite o acompanhamento em tempo real das receitas arrecadadas e despesas realizadas pelos municípios, vulgo Portal da Transparência, estabelecendo para os entes municipais prazos limite para a efetiva implantação, todos já findos.



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