segunda-feira, 9 de julho de 2018

Vereador denuncia Prefeitura Municipal de São José da Tapera por apropriação dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola do Governo Federal.

Com aprovação do Fundo Municipal de Educação por maioria na Câmara de Vereadores, atual gestão municipal conseguiu emplacar a retirada da autonomia das escolas municipais quanto ao uso dos recursos do programa que agora passará a ser controlado pela Secretaria Municipal de Educação.

Por: Redação
Crédito: Reprodução

O atuante vereador Cosme Guedes do município de São José da Tapera/AL fez uso da Tribuna da Câmara Municipal de Vereadores na ultima sexta-feira (06) para denunciar a apropriação pela Prefeitura Municipal dos recursos do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola do Governo Federal, graças a aprovação do projeto nº 010/2018 por maioria na Câmara de Vereadores, o qual cria o Fundo Municipal de Educação – FME retirando assim, a autonomia das escolas municipais quanto ao uso dos recursos do programa que agora passará a ser controlado pela Secretaria Municipal de Educação.

Ainda segundo o vereador, apesar da relevância do projeto no tocante a criação do FME, ao retirar o PDDE do controle das instituições de ensino, o mesmo desconsidera o Plano Municipal de Educação, além de não aceitar mecanismos que facilite a aplicação e fiscalização do fundo, o que segundo o vereador tornará ainda mais complicada a situação das escolas que dependem destes recursos para se manter sem depender da “boa vontade” do gestor municipal, haja vista que o programa engloba várias ações e objetiva a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.

Por esse motivo, o vereador Cosme Guedes apresentou três emendas aditivas ao projeto, a principal delas para que os recursos continuem sendo depositados nas contas das escolas para os gastos diários como vinha ocorrendo conforme determina as diretrizes do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, até porque nem mesmo o próprio nome do programa faria sentido se esses recursos deixassem de ser repassados direto para a escola e sim controlados pelo Poder Executivo como estabelecido no recente projeto de lei aprovado pela Câmara.

Mas apesar das determinações legais desconsideradas pelo projeto de lei do Poder Executivo Municipal, todas as emendas do vereador foram rejeitadas e o projeto seguiu com o texto inalterado para sanção do prefeito José Antônio Cavalcante.

Confira AQUI na íntegra o texto do projeto e das emendas aditivas apresentadas pelo vereador Cosme Guedes.


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