Um PL que muda o nome de uma rua e outro de caráter interno legislativo, ambos de autoria do Vereador George Lisboa. Dados são do Portal da Transparência da Câmara.
Por: Redação/Marcio Martins
Representar,
Fiscalizar e Legislar, estas são as três principais e indispensáveis funções de
um vereador, para tanto, aquele parlamentar que de fato cumpre com suas atribuições
legislativas, precisa dar publicidade as suas ações em face do principio da
transparência pública e do respeito para com os munícipes que elegem seus
representantes políticos e bancam todas as despesas da Câmara Municipal,
inclusive os salários de todos os vereadores.
Todavia, REPRESENTAR
significa que o vereador tem a função de representar a população
perante o Poder Público, devendo trabalhar pela melhoria da qualidade de vida
dos munícipes. Cabe ao vereador receber o povo, atender suas reivindicações,
fazer a função de mediador entre os habitantes e o prefeito. Já na função de
FISCALIZAR, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar o Poder Executivo
Municipal, acompanhando a aplicação de recursos, o cumprimento das leis, a boa
gestão do dinheiro público, se as metas de governo estão sendo cumpridas,
dentre outros. E por último e não menos importante, está à função de LEGISLAR,
na qual, enquanto legislador cabe aos vereadores propor, discutir, emendar e
votar projetos de lei, a serem aplicados no município de acordo com os
interesses e o bem-estar da população.
Pois bem, feito os devidos esclarecimentos de quais são as principais
funções de um vereador, pelo menos no quesito LEGISLAR os vereadores do município
de Delmiro Gouveia no alto sertão de Alagoas estão deixando a desejar, e isso
não é nenhuma avaliação pessoal ou opinião deste ou daquele cidadão delmirense,
mas uma realidade indiscutível exposta pelo Portal da Transparência da própria
Câmara Municipal que este ano (2021) registra a apresentação de apenas 02
Projetos de Lei de autoria dos vereadores, ambos apresentados pelo vereador
George Lisboa (PL nº 001/2021 que da nome a Avenida José Freire Torres a antiga
rua da Caraibeirinhas e o PL nº 003/2021 – que estipula prazo para responder as
indicações da Câmara Municipal). Além destes, outros 10 projetos foram
apreciados no parlamento delmirense, sendo estes de autoria do Poder Executivo
Municipal.