Em votação ocorrida na última
sexta-feira (22), os parlamentares também aprovaram a LDO/2020 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e a criação da Patrulha Feminina da Guarda Civil
Municipal.
Por: Redação
Créditos: Natécio Fagner/C.S
Na noite da última sexta-feira
(22), o Prefeito José Cícero Vieira do município de Inhapi, encaminhou para a
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei de nº 10 de 13 de Junho de
2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de liquidação das
dívidas dos pequenos agricultores do município junto ao Banco do Nordeste.
O projeto foi aprovado por
unanimidade entre os vereadores presentes durante mais uma sessão ordinária da
casa, cujo objetivo é extinguir a inadimplência dos pequenos agricultores
inhapienses com o crédito rural (PRONAF) do Banco do Nordeste, desde que o
valor máximo da dívida por beneficiário, não ultrapasse o montante de R$:
5.337,92 (Cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois
centavos), e que as despesas necessárias para a consecução da referida lei,
serão suportadas por dotações constantes no Orçamento Público Municipal.
Ainda durante a sessão, os
vereadores também aprovaram a LDO/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a
criação da Patrulha Feminina da Guarda Civil Municipal, que visa garantir a
efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no
termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contras as Mulheres,
estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
