Por Redação
Nesta quarta-feira, 10, os 05 (cinco) conselheiros tutelares eleitos titulares e suplentes para a gestão 2024/2027 foram empossados em cerimônia realizada no Ginásio Municipal em Inhapi/AL.
Durante a cerimônia, o Prefeito Tenorinho Malta, o vice-prefeito Benzol Lima e secretários municipais participantes entregaram a certificação de posse aos conselheiros e reforçou a importância da participação da comunidade na eleição dos novos membros. “A gestão municipal tem o compromisso com a defesa e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Reafirmamos nosso comprometimento em construir uma cidade onde cada criança e adolescente tenha garantido o direito de uma vida digna, com acesso à educação, saúde, cultura e lazer”, disse Tenorinho.
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão público que tem como atribuição garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não tendo autoridade para julgar juridicamente. Nesse sentido, a sua missão institucional é representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantil no país, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Para atingir esse objetivo maior, o Conselho Tutelar atua de maneira independente e é formado por no mínimo 5 membros, escolhidos pela comunidade local, para exercerem seus mandatos por 3 anos. Isso porque o conselho atua na esfera municipal, sendo obrigatório em todos os municípios do país, independentemente do número de habitantes.
Isso significa que o conselho aproxima a voz da comunidade com o poder público, fortalecendo práticas democráticas de participação. Pois, o órgão serve como um instrumento de fiscalização e prevenção de situações de risco para crianças e adolescentes.
Contudo, como citado anteriormente, o Conselho Tutelar não tem autoridade jurídica, ou seja, não tem capacidade para aplicar medidas punitivas contra violadores dos direitos das crianças e adolescentes, como, por exemplo, multas e penas.
Mas então, qual exatamente é a função do conselho? É o que entenderemos melhor a seguir:
O que faz o Conselho Tutelar?
A função do conselho também é determinada pelo ECA, por meio do seu artigo 136. Nele, expressa-se atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros.
Além disso, uma função do Conselho Tutelar é encaminhar
ao Ministério Público e à autoridade judiciária os casos de sua competência, como
infração penal ou administrativa contra os direitos das crianças e dos
adolescentes.
