08/02/22

[EXCLUSIVO!] Prefeito de Canapi é denunciado ao MPE/AL e ao MPC/AL por violação da Lei de Acesso a Informação.

 

Denúncia foi protocolada pelo Professor Cícero Márcio Carvalho Malta nos dias 05 e 07 do corrente mês (Fevereiro) junto a Ouvidoria dos respectivos órgãos fiscalizadores.

O Prefeito Vinícius Lima do município de Canapi no alto sertão de Alagoas, deverá prestar esclarecimentos nos próximos dias ao Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) e ao Ministério Público de Contas (MPC/AL) por violar a Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011


Na denúncia protocolada pelo Professor Cícero Márcio Carvalho Malta, o educador relata aos órgãos fiscalizadores a ausência de dados públicos no Portal da Transparência Municipal, principalmente no item "servidores" que segundo denunciante não é possível encontrar nenhuma informação. 


Vale lembrar, que a falta de transparência da Prefeitura Municipal de Canapi que inclusive carrega em seu slogan a "fantasia" de uma gestão transparente, foi tema recentemente da coluna do Jornalista Marcio Martins denominada "FOLHA DE PAGAMENTO: A "caixa preta" das Prefeituras de Canapi e Mata Grande" (relembre aqui).


A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de Maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.