quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

SINDSCAN reivindica o cumprimento do piso salarial/2021 dos ACS e ACE e 1/3 de férias com inclusão do adicional de risco dos GCMs.

 
Sindicato dos Servidores Públicos de Canapi protocolou requerimentos direcionados ao prefeito Vinicius Lima que tem até 20 dias corridos para responder a demanda.

Por: Ascom/SINDSCAN

Sempre atento a qualquer violação de direitos dos servidores públicos municipais, o SINDSCAN – Sindicato dos Servidores Públicos de Canapi, protocolou na última segunda-feira (08) e nesta quinta-feira (11), dois requerimentos na sede da Prefeitura Municipal, desta vez em defesa da garantia dos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) que este mês de Janeiro não receberam o piso salarial/2021 de R$: 1.550,00 conforme determina a Lei Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018. Além de requerer o cumprimento do piso, o SINDSCAN reivindica o pagamento retroativo de Janeiro/2021 a ser pago junto à folha do corrente mês de Fevereiro.

Já no tocante a GCM – Guarda Civil Municipal, a reivindicação é pelo pagamento do 1/3 de férias com inclusão dos 40% do adicional de risco da categoria já incluso nos proventos recebidos mensalmente baseado na Lei nº 94/2013 – Estatuto dos Guardas Municipais de Canapi de acordo com os artigos 53 e 54, parágrafo 2º inciso V, e art.73 com alteração do mesmo artigo de acordo com a Lei nº 213 de 26 de Novembro de 2019, artigo 1º.

 Clique nas imagens para ampliar



Vale destacar, que tanto o requerimento relativo aos ACS e ACE, quando da GCM, foram direcionados ao prefeito Vinicius Lima que tem até 20 dias corridos para responder a demanda.