29/04/21

[FEACECTAL] CARTA ABERTA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ALAGOAS PELA INCLUSÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, definido em Lei Federal nº8.069/90. 

Com os impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O Brasil vive uma crise sanitária e social que vem se agravando a cada dia. A pandemia explicitou a situação de inúmeras famílias, crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza ou abaixo da linha da pobreza, o que denuncia a fragilidade/precariedade das políticas públicas e abre um enorme flanco para aumento das mais diferentes formas de violências. 

Os membros dos Conselhos Tutelares de Alagoas pede a INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 por se tratar de profissionais que estão presentes em todo o território municipal, estadual e nacional e que atuam diretamente com o público em geral (crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiências, em fim com a família) e todo o sistema de garantias de direitos humanos promovendo a execução de suas decisões e requisitando os serviçospúblicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança pública conforme artigo nº136. Inciso III, alínea “a” da lei federal nº8.069/90, Sendogrupo de risco de contaminação da Covid-19, reafirmamos, em virtude do estágio atual da pandemia no país, a urgência da inclusão imediata da categoriano Plano de Vacinação com objetivo de assim continuarmos assegurando e promovendo o direito de atendimento das crianças e adolescentes,além de reduzir o risco à saúde dos profissionais e do público que são atendidos pelo órgão CONSELHO TUTELAR. Ressaltamos ainda,atuação no atendimento de denúncias compreende visitas a escolas, residências, abrigos institucionais e entidades de acolhimento (casas de passagens, abrigos,) entidades de recuperação de entorpecentes, de atendimento socioeducativo, a IML, a hospitais, unidades de emergências, a maternidades, a delegacias...

Aproveitamos o mesmo para informar dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) Disque 100 de 2019, apontam que, das mais de 80.000 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, 52% ocorreram na casa da vítima, e que 69% das violações são continuadas, isto é, acontecem diariamente. Portanto, ao longo da pandemia, muitas crianças e adolescentes foram mantidos em casa com aqueles que violam seus direitos, muitos deles, sofrendo violência contínua. Segundo a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) registrou 151.335 atendimentos em 2020, número expressivo e que demonstra o compromisso dos Conselheiros Tutelares com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Ressaltamos a recomendação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente datada em 01/03/2021, oficio nº936/2021/GAB.SNDCA/MMFDH, tendo em vista a grande relevância do trabalho desenvolvido pelos Conselhos Tutelares no sentido de zelar pela proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, solicitamos a inclusão dos mesmos no grupo prioritário para imunização em seu município, garantindo, dessa maneira, sua segurança no trabalho e a comunidade do atendimento realizado por esse importante órgão. 

ALAGOAS,28 DE ABRIL DE 2021. 

FÓRUM ESTADUAL ASSOCIADO DE CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES DE ALAGOAS

FÓRUM COLEGIADO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES/ALAGOAS

 CONSELHEIROS TUTELARES DE ALAGOAS

  

MARIA JAILDA MORAIS DOS SANTOS

Presidenta do FEACECTAL e representante FCNCT/AL






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