Prefeito alega que a LC nº
173/2020 do Governo Federal aprovada em Maio do ano passado impede tais
nomeações, e que por esse motivo, aguarda respostas do TCE e do MP/AL.
Por: Redação /Créditos: Divulgação/WhatsApp
Dezenas de aprovados no concurso público/2020 da Prefeitura Municipal de Pariconha foram às ruas na manhã desta quarta-feira (14) para protestar pela nomeação que segundo eles, vem sendo ignorada pelo prefeito Tony de Campinhos.
O concurso que foi realizado em 12/01/2020 encontra-se totalmente paralisado, enquanto que cidades vizinhas como Água Branca e Mata Grande que realizaram provas no mesmo dia, já iniciaram suas convocações, a exemplo inclusive, de outros municípios, tais como; Rio Largo, Palmeira, Palestina, Maragogi e tantos outros no estado.
Ainda segundo os manifestantes que promoveram um buzinaço pelas principais ruas da cidade, seguido de uma passeata e um ato público respeitando todos os protocolos de segurança sanitária e distanciamento social, o prefeito Tony de Campinhos “tem se apegado de forma equivocada” à Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal, que veda o aumento de despesas durante a pandemia. Porém, os aprovados alegam que os cargos são vagos e já estão previstos em orçamento desde 2019, o que não traria qualquer prejuízo aos cofres públicos, ao contrário dos 145 contratados e 84 comissionados, entre os mais de 500 servidores no total que constam na folha de pagamento do município, conforme dados do portal da transparência (02/2021), algo em torno de mais de 40% de temporários, dizem os aprovados.
“Várias foram às promessas feitas e não cumpridas. Na última, o prefeito afirmou em reunião, noticiada em suas redes sociais, que iniciaria as convocações entre o final de Março e o começo de Abril. Pois bem, nada foi feito. Restou aos aprovados tomarem as ruas em protesto" - Disse um dos líderes do movimento.
O que diz a prefeitura
Nossa equipe de redação entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura e a mesma nos repassou a seguinte nota:
Em maio do ano passado, o Governo Federal aprovou a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). A norma, que visa o congelamento de gastos públicos diante do estado de calamidade, afetou diretamente o mundo dos concursos. Isso porque, dentre as decisões, fica proibido, até 31 de dezembro de 2021, admitir ou contratar pessoal a qualquer título e criar cargos ou funções públicas que impliquem aumento de despesas.
Logo, o prefeito está respaldado por uma lei, e, para não responder pelo crime de improbidade administrativa, aguardamos uma resposta do TCE/AL e Mistério Público. Estamos sendo orientados pelo nosso setor jurídico.
