Prefeitura de Canapi omite do Portal da Transparência informações sobre despesas e folha de pagamento dos servidores públicos em 2021.

 

Transparência mesmo, somente no slogan da atual gestão municipal. 

Por: Redação / Créditos: Ascom-Canapi 

A Prefeitura Municipal de Canapi que em sua nova logomarca destaca a TRANSPARÊNCIA como uma das principais marcas da gestão do Prefeito Vinicius Lima (PP), passados 75 dias de um novo ano e de um novo mandato, vem omitindo informações básicas referente aos meses de Janeiro e Fevereiro que obrigatoriamente de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação deveriam está disponíveis no Portal da Transparência Municipal, mas, que, porém, até o fechamento desta matéria ainda não constam no portal, tais como; as Folhas de pagamento dos servidores públicos contratados, comissionados e efetivos (ativos e inativos), além das despesas dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março até a presente data. 

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.