Parlamentar afirmou que a concessão não
é matéria da Câmara, e que acredita está amparada na Lei 866 – Lei de
Licitações e Contratos.
Por: Redação\Marcio Martins
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Inajá no sertão do Estado de Pernambuco, Tiago de Liazé (PSD) confirmou ao Jornalista Marcio Martins na última sexta-feira (20), que o termo de entrega da gestão da saúde de Inajá para associação privada do Estado da Bahia não passou pelo Poder Legislativo.
Segundo o parlamentar, a concessão não é matéria da Câmara, pois acredita que está amparada na Lei 8666 – Lei de Licitações e Contratos.
Vale lembrar, que no dia 06\05\2022 a Prefeitura Municipal de Inajá através da Secretaria Municipal de Saúde publicou na Edição nº 3082 do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco o Termo de Homologação\ratificação por dispensa de licitação com uma associação privada do município de Teixeira de Freitas no Estado da Bahia, denominada: INSTITUTO SANTA BARBÁRA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOCÃO SOCIAL, que por meio de Termo de Colaboração, para planejamento, gestão e operacionalização dos serviços da Rede SUS/INAJÁ, estreitará cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo ainda a incorporação de tecnologias; gerenciamento informatizado das escalas assistenciais; exames complementares e locação de equipamentos para assegurar a prestação dos serviços; elaboração de parâmetros objetivos e coerentes com as características da Rede SUS-Inajá; práticas de educação permanente e incorporação de instrumentos de avaliação da qualidade e desempenho dos serviços assistenciais, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as políticas de saúde, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Secretaria Municipal de Saúde de Inajá/PE.
E para o cumprimento de
suas obrigações contratuais com o município, a empresa baiana terá a sua
disposição R$: 909.000,00 (Novecentos e nove mil reais) que será repassado pela
Prefeitura, conforme comprovação em anexo.
