Conselheiros devem se reunir nesta quarta-feira (22) para deliberar sobre o acompanhamento da distribuição dos kits para todos os alunos da rede municipal de ensino, levando em consideração além das sobras de merenda, o repasse de R$: 53 mil reais via PNAE agora em Abril mais a complementação necessária pelo município.
Por: Redação
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O Escritor e Jornalista canapiense Marcio Martins, fazendo uso do seu direito de cidadão conforme a Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) protocolou na tarde desta segunda-feira (20) um requerimento junto ao CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Canapi, solicitando o acompanhamento do órgão colegiado quanto ao acompanhamento da distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos nos termos da lei, a conta do PNAE, conforme determina a Lei Federal 13.987/2020 sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro no último dia 07 de Abril do corrente ano.
Vale salientar, que a motivação para elaboração do requerimento do Escritor e Jornalista canapiense partiu de uma suposta intenção da Prefeitura em distribuir apenas as sobras das merendas em estoque e de forma seletiva aqueles alunos mais necessitados apontados pelos Professores, contrariando assim, a Lei Federal anteriormente mencionada, a qual expressa claramente ser um direito de todos os alunos matriculados na educação básica.
De posse do requerimento, uma reunião foi agendada pela presidente do CAE para esta quarta-feira (22) a deliberar sobre o acompanhar da distribuição dos kits merenda em cumprimento da determinação legal prevista em Lei Municipal e Federal.