Projeto de Lei de autoria do
Prefeito Vinícius Lima foi aprovado pela Câmara de Vereadores sem qualquer
consulta pública aos usuários do SUS.
Por: Marcio Martins
Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Canapi que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão da Unidade de Saúde Pública da cidade vem dando o que falar. Isso porque o referido projeto de nº 229 de autoria do Prefeito Vinícius Lima (PP), foi aprovado em primeira discussão pela Câmara no dia 16 de Março/2021, mas somente agora chegou ao conhecimento da população.
Entre os pontos mais polêmicos do projeto, destaca-se o tempo de concessão de 25 anos; a contratação de servidores pela concessionária vencedora do processo licitatório; e pasmem! A possibilidade de atendimentos particulares em até 40% dos serviços prestados na unidade de saúde, ou seja, “trocando em miúdos”, o que hoje opera 100% SUS, poderá passar a atender apenas 60%.
Apesar da relevância da medida, o projeto não passou pela análise e discussão no Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o que relata um dos conselheiros que afirma que irá protocolar nesta sexta-feira (22) um pedido de reunião extraordinária do conselho para debater o assunto.
De acordo com o cientista político e assistente jurídico Douglas Dias, o projeto teria que ser submetido pelo Poder Executivo à análise do CMS que é o órgão responsável por aprovar a proposta orçamentária da saúde municipal e que por esse motivo, amparado pela Lei Municipal nº 08/2013, podem prontamente embargar a ideia em conformidade com os incisos XII, XIII, XIV e XVI do artigo 3º da referida lei, que estabelece como competência do CMS:
XII – Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado ou convênio da área de saúde;
XIV – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas o principio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme a legislação vigente;
XVI – Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estados Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina.
“Não submetido ao conselho ainda que posteriormente ou minado o processo formal antes de implantar a política, o Ministério Público pode e deve ser acionado para proteger a autonomia do colegiado” – Disse o cientista político, assistente jurídico de um renomado escritório de advocacia do município de Delmiro Gouveia. “É importante frisar, que a lei aprovada trás apenas a possibilidade da concessão. Ainda não se consolidou apesar de demonstrar a intenção” – Concluiu.
Outro ponto que causou a indignação de alguns canapienses sobre a aprovação da lei, foi o fato da atual gestão municipal não ter feito nenhuma consultar pública junto a população explicando o porquê da concessão de 25 anos e quais os benefícios que a medida traria para o atendimento em saúde da população deixando de atender 100% SUS.
Por todo exposto, nesta segunda-feira (19) em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, foram feitos os seguintes questionamentos:
1 – Por que a Prefeitura tomou a decisão de entregar a administração do centro de saúde para a iniciativa privada?
2 – Se a proposta/projeto foi discutida pelo Conselho Municipal de Saúde?
3 – Se concessão abrange a saúde do município como um todo?
4 – Como ficam os servidores concursados e efetivos da saúde caso a concessão se concretize?
Apesar da simplicidade das perguntas, dois dias se passaram até o fechamento desta reportagem e a prefeitura preferiu não se pronunciar sobre o assunto assim como fez antes, durante e depois da aprovação pela Câmara de Vereadores que também se omitiu na divulgação da aprovação do projeto em seu instagram, onde consta a divulgação de apenas 03 indicações, 01 projeto de resolução e 01 decreto legislativo aprovados este ano, conforme comprovam as imagens em anexo.
