17/05/21

Site da Prefeitura de Canapi considera Câmara de Vereadores como Secretaria Municipal e coloca em descrédito a independência de poderes.

 

Coincidentemente, todos os parlamentares que compõem o legislativo canapiense são aliados declarados da atual gestão. 

Por: Redação / Crédito: Reprodução/PTPMC 

A Democracia Brasileira se divide em três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal) e em três níveis de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). No Governo Federal, o Presidente da República representa o Poder Executivo, enquanto o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional composto por Deputados Federais e Senadores. Já o Poder Judiciário é representado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a mais alta corte da Justiça Brasileira. 

Descendo para os estados, assim estão representados os três poderes: Poder Executivo = Governador / Poder Legislativo = Assembléia Legislativa e Poder Judiciário = Tribunal de Justiça. E finalmente, nos municípios: Poder Executivo = Prefeito / Poder Legislativo = Câmara de Vereadores e Poder Judiciário = Juiz da comarca local que geralmente acumula as funções de Juiz de Direito e Juiz Eleitoral. 

Pois bem; feita a definição do quem representa o que na divisão dos três poderes nos três níveis de governo do país, ao navegarmos pelo site da Prefeitura de Canapi a equipe de comunicação da gestão do prefeito Vinicius Lima parece que não entende desta forma, afinal de contas, ao nominar todas as secretarias do município, a Câmara Municipal de Vereadores é a primeira que aparece como secretaria de governo, fato que segue totalmente na contramão do principio da independência de poderes estabelecida na Constituição Federal de 1988 que em seu art.2º estabelece: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Isso significa que o princípio é de independência e harmonia no sentido de que cada Poder tem a sua esfera de atuação preponderante, sem que possa ingressar na esfera de atuação preponderante de outro Poder. 

Acontece que, entre a teoria e a prática, coincidentemente todos os vereadores são aliados declarados da atual gestão, o que talvez tenha levado algum servidor da atual gestão municipal a erroneamente imaginar que a Câmara Municipal de Vereadores de Canapi fosse uma extensão da Prefeitura Municipal, e, portanto, uma Secretaria de Governo. Contudo, o que chama ainda mais atenção neste caso, é que a inclusão da Câmara Municipal como Secretaria no site da Prefeitura não é algo recente, mas que perdura desde a criação do portal.