Desta vez o parlamentar fez uso da lei de acesso à informação protocolando
na prefeitura, ofício endereçado ao prefeito Tony de campinhos.
Por Redação/Marcio Martins
O vereador do município de Pariconha, Vladimir Feitosa da Silva do (MDB), popular “Sabugo” protocolou nesta quarta-feira (24) um ofício de nº 01/2023 junto a Prefeitura Municipal solicitando informações a cerca acerca dos pagamentos da outorga da CASAL – Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento de Alagoas.
No documento endereçado ao prefeito Antônio Telmo Noia (Tony de campinhos), com base na Lei de Acesso a Informação nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, Sabugo usou dados da própria CASAL, ao mencionar o equivalente a 1,215 bilhão de reais e mais 1,89 bilhão que o Governo do Estado pagará aos municípios ao longo dos anos decorrente do pagamento pelas empresas vencedoras do leilão da companhia. Relata ainda, que segundo dados do site institucional da Agência de Regulação de Serviços de Alagoas (ARSAL), em 09 de Março de 2022, o Governo de Alagoas assinou os contratos de concessão e efetuou o repasse de 1,050 bilhão de reais para os municípios do Sertão e do Agreste.
Um trecho da fala do então governador Renan Filho à época da assinatura dos contratos, também foi mencionada no ofício protocolado pelo vereador: “A entrega foi dividida em duas parcelas: metade hoje e metade com seis meses. As indenizações foram pagas 100% hoje, então os municípios já receberam, já tá na conta. Qual o passo agora, após a assinatura do contrato? As empresas vão assumir os sistemas, se organizar e começar os investimentos para levar água onde não tem, para coletar e tratar o esgoto e assim, não descartá-los in-natura nos córregos, nos mananciais”, explicou o governador.
Vale lembrar que em matéria exclusiva do Jornalista Marcio Martins divulgada em Março desse ano, o vereador Sabugo chegou a protocolar um requerimento na Câmara de Vereadores pedindo a convocação do prefeito para explicar o que fez e ou pretendia fazer com os R$: 20 milhões que o município recebeu do Governo do Estado, mas a preposição acabou sendo rejeitada em plenário, resultando inclusive, em uma nota de repúdio da Mesa Diretora da Câmara contra o parlamentar, uma vez que segunda o corpo jurídico do Poder Legislativo, o requerimento não tinha fundamentação jurídica e o vereador estaria usando a desaprovação para se promover. “O Poder Legislativo não é escada para nenhum edil se promover”, disse a nota.
Voltando a falar sobre o pedido de informação protocolado nesta quarta-feira (24) junto a Prefeitura Municipal, o vereador Sabugo encerra com os seguintes pedidos e questionamentos:
a) O município de Pariconha recebeu
os valores decorrentes das indenizações e outorgas da concessão dos serviços da
CASA, na forma anteriormente mencionada?
b) Em caso positivo, quando ocorreram
esses repasses e qual foi o valor total das verbas recebidas?
c) Uma vez recebido esses valores, em
quais ações públicas eles foram aplicados? Se possível, descrever
detalhadamente, informando quais foram os valores aplicados, quais os códigos
das ações orçamentárias e quais as unidades executoras responsáveis pela
aplicação do recurso.
d) Do montante total, qual o valor
que já foi gasto? E quanto ainda existe de saldo?
e) Em caso de eventual saldo, já possui programação específica para sua aplicação?
