17/03/21

Com articulação de Pedro Vilela e Rodrigo Cunha, veto à emenda de JHC sobre precatórios do Fundef é derrubado.

Uma luta política que se arrasta por anos teve mais um capítulo, talvez o definitivo, na Sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (17/03), quando o veto sobre uma emenda do ex-Deputado Federal JHC (PSB), atualmente prefeito de Maceió, foi derrubado.

Na prática, é a primeira vez que a destinação das Precatórios do FUNDEF recebe regulação por lei, confirmando a chamada “subvinculação” aos professores, ou seja: 60% do valor dos precatórios deverá ser destinado aos professores e professoras, conforme dispunha a lei 9.424/1996 – a lei do FUNDEF.

A derrubada do veto 48 passou por uma intensa articulação do Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB) e do Senador Rodrigo Cunha (PSDB). Como vetos presidenciais são analisados pelo Congresso Nacional, em sessão bicameral, ou seja: Câmara e Senado, a “dobradinha” foi essencial para o convencimento das lideranças de ambas as Casas.

Para Pedro Vilela, a derrubada do veto é “um passo fundamental na correção de uma injustiça histórica com professores e professoras.”, para o parlamentar “a inédita disciplina legal supera qualquer entendimento contrário à subvinculação, deixando os gestores municipais e estaduais livres para fazer o pagamento conforme dispunha a lei e a Constituição”.

Segundo o Tribunal de Contas da União, o valor estimado dos precatórios do Fundef é superior a R$ 90 bilhões. Apenas para Alagoas, o valor foi superior a R$ 1 bilhão.

Fonte: Assessoria