| CAIXA PRETA | Sindiscan expõe falta de transparência da Prefeitura de Canapi em carta aberta aos servidores da educação.

 

Prefeito foi denunciado ao MP/AL por descumprimento da Lei de Acesso a Informação.

CARTA ABERTA/SINDSCAN

Aos servidores da Educação de Canapi/AL

Considerando que já estamos chegando ao final de mais um ano (2023) e com ele o pagamento do salário, do 13º salário e 1/3 de férias e a possibilidade do pagamento das sobras dos Fundeb;

Considerando que 70% dos recursos do Fundeb devem ser obrigatoriamente utilizados na remuneração dos professores e demais profissionais da educação e que havendo sobras ao final do exercício financeiro devem ser rateados;

Considerando que até o mês de Novembro/2023 de acordo com o site do Banco do Brasil já foram repassados R$: 48 milhões de reais pelo Governo Federal via Fundeb a Prefeitura Municipal de Canapi (conforme tabela em anexo);

Considerando que a Falta de Transparência da gestão municipal impede que este sindicato assim como qualquer cidadão tenha acesso integral às folhas de pagamento dos servidores efetivos e contratados, visto que lá se encontram apenas as folhas de Janeiro a Junho, ainda sim, com flagrantes alterações e divergências que não condizem com a realidade e nem mesmo com o que o próprio município informou ao SIOPE do FNDE;

Considerando que pela falta de transparência no tocante a despesa fica impossível fazer qualquer tipo previsão até a presente data sobre as possíveis sobras do Fundeb; 

Considerando que o município esta sendo investigado por inflar a folha de pagamento do Fundeb com mais de 1.000 servidores contratados, sendo uma boa parte deles são supostamente fantasmas e em flagrantes casos de nepotismo;

Considerando que o esquema pode ter causado um prejuízo de R$: 22 milhões de reais ao Fundeb;

O Sindicato dos Servidores Públicos de Canapi, em nome do seu presidente Prof.M.e Uilo Paulino, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, vem a público, em especial aos profissionais efetivos da rede municipal de educação, esclarecer que no último dia 16/11/2023 protocolou junto a prefeitura um ofício (em anexo) solicitando informações sobre o Portal da Transparência municipal justamente no tocante ao acesso integral as folhas de pagamento, mas que até aqui, não obteve resposta. Esclarece ainda que no dia 21/11/2023 protocolou outro ofício (também em anexo), reiterando o pedido anterior e questionando qual será o plano de trabalho para utilização das sobras para eventual pagamento de rateio e ou pagamento de folhas adicionais aos professores e demais profissionais da educação, todavia, até aqui, continuamos sem resposta do ente municipal, deste modo, ingressamos com uma ação junto ao Ministério Público Estadual (protocolo em anexo), e estamos aguardando as devidas providências. 

Por todo o exposto, reafirmamos nosso compromisso e nos mantermos vigilantes sobre os recursos do Fundeb, seu uso e suas respectivas sobras, do mesmo modo que fomos vigilantes e ativos em 2022, quando houve o rateio, mas ainda sim com flagrantes divergências entre as informações postadas na época no Portal da Transparência Municipal e no SIOPE/FNDE, e, que, portanto, deram causa a uma ação judicial em tramitação na comarca local que inclusive já tem despacho determinando que o prefeito se manifeste em até 15 dias sobre os questionamentos (contradições de informações)que deu origem ação sobre as sobra do Fundeb/2022.

Sem mas para o momento e atento a qualquer fato novo a ser repassado para todos...

Atenciosamente;

Uilo Paulino

Presidente do SINDSCAN

Diretoria Executiva e Conselho Fiscal

Canapi/AL, 05 de Dezembro de 2023

Por Assessoria