30/12/21

Câmara de Vereadores de Canapi aprova abono/rateio para todos os profissionais da educação após sanção de Lei Federal pelo Presidente Jair Bolsonaro.

 Pressão do SINDSCAN foi fundamental para o envio do projeto a Câmara. Entidade sindical emitiu nota oficial em que comemora a inclusão do pessoal do quadro administrativo, motoristas, vigias, serviçais e merendeiras no projeto.

Por: Redação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canapi no alto sertão de Alagoas aprovou em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (30) o Projeto de Lei Municipal n° 18 de 28 de Dezembro de 2021 autorizando o pagamento do 14° salário e outros incentivos a todos os profissionais da educação.

Pelo texto do PL enviado a Câmara pelo Prefeito Vinícius Lima, o pagamento do 14° salário e outros salários adicionais ocorrerão mediante disponibilidade financeira do município que deve fechar as contas do Fundeb até amanhã dia 31/12. 

Vale salientar que o envio do PL a Câmara ocorreu mediante inúmeros requerimentos protocolados pelo SINDSCAN e após a sanção da Lei Federal n° 14.276 pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de Dezembro de 2021, o que na prática, acabou forçando os gestores municipais a pagar abono/rateio e incluir entre os beneficiários além dos professores, todos os profissionais da educação, (Agentes e assistentes administrativos, motoristas, vigias, serviçais, merendeiras...), medida bastante comemorada pelo SINDSCAN - Sindicato dos Servidores Públicos de Canapi, o qual se fez presente a sessão e posteriormente se pronunciou em Nota Oficial que pode ser conferida ao final desta matéria. Mas nem tudo foi vitória, mais uma vez o prefeito Vinicius Lima, ao contrário do Governo do Estado que pagará o abono\rateio a todos os profissionais da educação sejam efetivos ou contratados, o prefeito de Canapi optou por deixar os profissionais contratados de fora do projeto.

O PL Municipal foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes, a exceção do vereador Agnaldo que não compareceu a sessão e não foi lida nenhuma justificativa pela mesa diretora. 


NOTA OFICIAL/SINDSCAN

Vimos através deste, comunicar a todos os profissionais da educação (Professores, agentes e auxiliares administrativos, motoristas, vigias, serviçais, merendeiras e demais servidores da educação pública municipal) conforme preconiza a Lei Federal n° 14.276 sancionada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro no último dia 27 de Dezembro de 2021),  que após uma intensa batalha travada a nível nacional pela inclusão  possibilidade de pagamento do abono/rateio do Fundeb para este ano, e, consequentemente, a nossa luta a nível municipal para que o Prefeito Vinícius Lima fizesse cumprir a nova legislação federal, (conforme comprovam os requerimentos protocolados em anexo), a Câmara Municipal de Vereadores em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (30) aprovou por unanimidade entre os presentes, a exceção do vereador Agnaldo, o projeto de Lei Municipal n° 18 de 28 de Dezembro de 2021, autorizando o pagamento do 14° salário e outros a todos os profissionais da educação e não mais apenas aos professores, conforme as alterações promovidas pela Lei Federal n° 14.276.

Portanto, o SINDSCAN através do seu presidente Uilo Paulino, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal que se fez presente a sessão extraordinária desta terça-feira, juntamente com o seu corpo jurídico representado pela Dra. Aritana Barbosa, faz saber que: VENCEMOS a primeira batalha garantindo assim igualdade na valorização de todos os profissionais da educação que este ano finalmente terão direito ao abono/rateio assim como vinham recebendo os professores efetivos ao final de cada ano letivo mediante as eventuais sobras de recursos do Fundeb que antes era dividido em Folha 60 (exclusiva para os professores) e Folha 40 (demais servidores da educação), mas que com a aprovação da nova lei a nível Federal, tanto os professores, quanto os demais profissionais da educação, receberão por uma única folha de pagamento, a chamada FOLHA 70 (Fundeb 70), ficando o Fundeb 30 para uso na Infraestrutura e manutenção do ensino.

Todavia, é importante esclarecer que o pagamento do 14° salário, bem como o 15° e assim sucessivamente, ainda depende do fechamento do exercício financeiro que acaba nesta sexta-feira 31/12, ou seja, o pagamento só ocorrerá mediante disponibilidade financeira, ou seja, havendo sobra de recursos, o que acreditamos que tem e por esse motivo estamos monitorando de perto, tanto é, que desde já, comunicamos que iremos requerer junto a atual gestão municipal a devida prestação de contas do Fundeb 70 para comprovação da sobra real e consequentemente o valor correto do abono a ser rateado em forma de 14° salário e outros. 

Salientamos ainda, que também estaremos solicitando a prestação de contas do Fundeb 30, haja vista que também existe a possibilidade de abono/rateio, tendo em vista o precedente do Governo do Estado de Alagoas que anunciou está semana o rateio dos recursos do Fundeb 30 para todos os profissionais da educação. E, que, portanto, estaremos ingressando com uma ação judicial se preciso for, caso a atual gestão se recuse a nos encaminhar as documentações solicitadas, bem como não apresente qualquer justificativa da possibilidade do eventual abono/rateio das sobras do Fundeb/30. 

Por fim, se faz necessário esclarecer, que o valor a ser rateado do Fundeb 70 no município de Canapi (havendo disponibilidade financeira), será correspondente ao salário que cada servidor recebeu mensalmente em 2021, seja a título de 14°, 15° ou seja lá quantas folhas de pagamento forem necessárias para uso de toda sobra de recursos do Fundeb. 

Sem mas para o momento e renovando mais uma vez o nosso compromisso de continuar lutando pela garantia e conquista de direitos de todos os servidores públicos filiados ao nosso sindicato, desejamos a todos um Feliz Ano Novo de muita paz, saúde e realizações pessoais, sociais e profissionais🙏


Atenciosamente;


Uilo Paulino

Presidente do SINDSCAN

Diretoria Executiva & Conselho Fiscal


Canapi/AL, 30 de Dezembro de 2021.


OBS: Segue abaixo os requerimentos acima mencionados evidenciando a nossa luta, bem como as fotos da nossa participação na sessão da Câmara.