05/05/22

[KITS ROBÓTICA] Câmara de Vereadores de Canapi notifica Prefeitura após pedido de abertura de CPI protocolado por Jornalista.

Mesmo com todos os vereadores declaradamente aliados, os parlamentares abriram um procedimento administrativo solicitando esclarecimentos do Prefeito Vinícius Lima, ao tempo em que aguardam diligências requeridas pelo TCU ao FNDE no município.

Por: Redação \ Crédito: Reprodução\Ascom

No dia 11 de Abril do corrente ano (2022) o Jornalista e Escritor canapiense Marcio Martins, protocolou junto a Câmara Municipal de Vereadores um requerimento dispondo sobre pedido de abertura de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito [relembre aqui] para investigar a aquisição de Kits Robótica pela Prefeitura Municipal de Canapi sob suspeita de superfaturamento, alvo de reportagem de grande repercussão na Imprensa Nacional.


Entre os principais pontos que motivaram o pedido de CPI protocolado pelo Jornalista na Câmara, destaque para a flagrante omissão do Poder Legislativo para com suas competências legais em legislaturas anteriores no tocante às operações da Policia Federal denominadas: Operação Gabiru (2005) e Operação Triângulo das Bermudas (2016) que lesaram os cofres públicos, respectivamente, em desvios milionários da merenda escolar e dos precatórios da educação. 

“A população canapiense está diante de mais uma escândalo de corrupção a nível nacional, só que desta vez, esperamos que a Câmara de Vereadores não continue omissa como foi em legislaturas passadas em meio as Operações da Polícia Federal (Gabiru e Triângulo das Bermudas), e, que, saia do papel de mero espectador e passe a cumprir sua atribuição constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, afinal de contas, é preciso comprovar as supostas ilegalidades e chegar aos verdadeiros favorecidos, de modo que, não havendo ilegalidades na esfera municipal, que os envolvidos das demais esferas (Estadual e Federal) arquem com as consequências mediante as demais autoridades legalmente constituídas em suas respectivas instâncias” – Disse Marcio Martins. 

“Todavia, desde já, fico feliz por saber que a Câmara dentro do prazo de 20 dias conforme determina a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527\2011) atendeu em partes o meu pedido, solicitando ao Prefeito Vinícius Lima os devidos esclarecimentos e providência a respeito do contrato milionário para aquisição dos kits de robótica na ordem de R$: 5.776.980,00 (Cinco milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta reais) firmado entre a Prefeitura a empresa MEGALIC de propriedade do pai de um vereador da capital (Maceió) aliado do Deputado Federal Arthur Lira (PP) que também é aliado de primeira hora do ex-prefeito de Canapi José Hermes de Lima (pai do atual prefeito). E mais feliz ainda estou por saber que o TCU – Tribunal de Contas da União após constatar um superfaturamento na compra dos kits robótica de mais de 420%, comprados pela Megalic a R$: 2,7 mil e vendido as prefeituras por R$: 14 mil reais, suspendeu de todos os contratos em andamento e determinou diligências junto ao FNDE e aos municípios envolvidos na compra dos Kits robóticas, entre eles Canapi” – Complementou. 



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Vale destacar que na elaboração do documento protocolado pelo Jornalista, o mesmo fez questão de enfatizar a responsabilidade dos vereadores, enfatizando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal seja por ação e ou omissão, de modo a evitar a malversação de recursos públicos; lembrou do crime de PREVARICAÇÃO tipificado no artigo 319 do Código de Processo Penal quando o servidor público omite, retarda ou deixa de praticar alguma ação que é seu dever pelo cargo que exerce; citou o Art.43 do Regimento da Câmara Municipal de Vereadores de Canapi que determina que a Câmara constituirá comissão processante para apurar a prática de infração política administrativa de prefeito ou de vereador observado o disposto na Lei Federal, na Lei de Organização Municipal e na Lei Orgânica Municipal, e finalizou com a menção ao Art. 5º Inciso I, do Decreto Lei nº 201\1967, que estabelece que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.  

“Por mais que todos os vereadores da Câmara Municipal de Canapi se declarem aliados do Prefeito, é dever deles fiscalizar e serem responsabilizados caso se omitam. Ainda vivemos numa democracia, e na democracia TODO PODER EMANA DO POVO (Artigo 1º da Constituição Federal de 1988)” – Concluiu Marcio Martins [Jornalista e Escritor canapiense].