21/05/22

[PREVIDÊNCIA] O crime dos 14%

 

Como prefeitos e vereadores fizeram aposentados e pensionistas pagar a conta do rombo das previdências municipais transferindo culpa para o Governo Federal.

[ARTIGO DE OPINIÃO] Por: Marcio Martins

Como é do conhecimento de todos, em 2019 o Congresso Nacional aprovou a Reforma da Previdência, fato que proporcionou ao Governo Federal uma economia estimada de R$: 800 Bilhões de reais em um período de 10 anos, ocasionando por um lado um alívio nas contas públicas, mas por outro, acabou dificultando a concessão de aposentadoria dos trabalhadores, além de abrir a possibilidade de penalização dos servidores públicos aposentados e pensionistas nos municípios. 

Agora o que pouca gente sabe é da manobra política feita por muitos prefeitos e vereadores, que usam e abusam da desculpa da Reforma da Previdência para jogar a culpa dos seus crimes de responsabilidade e até mesmo da corrupção praticada em seus governos e de seus antecessores contra a previdência, isso porque, as Previdências Municipais que foram incluídas na reforma, são de inteira responsabilidade dos prefeitos responsáveis pelo repasse das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais e da contribuição patronal que mantem as pensões e aposentadorias dos servidores que já cumpriram a missão de transformar e desenvolver o lugar onde vivem. 

Pois bem; pelo texto da Reforma da Previdência de autoria do Governo Federal aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, os municípios de fato foram obrigados a adotar medidas “agressivas” em seus regimes de Previdência própria, principalmente à medida que dá título a este artigo de opinião, “O CRIME DOS 14%”

Acontece que, o que também pouca gente sabe, muito menos os servidores aposentados e pensionistas, é que os prefeitos não foram obrigados a impor que estes servidores voltassem a contribuir com a previdência municipal e muito menos com 14% dos seus salários, mas sim, apenas os gestores de municípios onde a Previdência Municipal esteja literalmente quebrada, ou seja, arrecadando menos de contribuições do que se paga de pensões e aposentadorias, o que infelizmente é a realidade de grande parte dos municípios brasileiros. Só que ai é onde está o “pulo do gato”, pois grande parte destes municípios onde as os Institutos de Previdência estão falidos, são administrados por verdadeiras oligarquias que se eternizam no poder passando de pai para filhos e laranjas, que saquearam os recursos das contribuições previdenciárias dos servidores, e, hoje, ainda têm a cara de pau de colocar quem foi literalmente roubado para pagar essa conta. A exceção fica para aqueles prefeitos que não pertencem a essas oligarquias e que infelizmente herdaram essa “herança maldita”, sendo obrigados, esses sim, a penalizar os servidores aposentados e pensionistas para que não fiquem sem salários por falta de recursos nas previdências municipais. 

Mas o que pouca gente sabe, mais uma vez, é que essa contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência, poderia ser de 7% a 14% para os servidores que recebem acima de 01 (um) salário mínimo, mas que na imensa maioria dos municípios do país, os prefeitos decidiram pela contribuição máxima, comprometendo assim a renda e consequentemente as condições de vida desses trabalhadores e suas famílias. Além disso, o texto da Reforma da Previdência também deixa claro que concomitantemente a adoção dessa medida que penaliza aposentados e pensionistas, os municípios precisam manter em dia os repasses das contribuições previdenciárias dos servidores e contribuição patronal, além de viabilizar o parcelamento dos débitos do município com os regimes próprios de previdência e recomendar a realização de concurso público. 

Todavia, para a tristeza dos aposentados e pensionistas que receberam como prêmio por décadas de trabalho dedicado ao município e a sociedade como um todo, um desconto de 14% em seus salários, a maioria dos prefeitos que decidiram pela penalização, não estão cumprindo com suas responsabilidades. Em muitos casos inclusive, tem prefeito que se quer está repassando a contribuição patronal para a previdência, aumentando ainda mais o rombo previdenciário, e quando mais tempo a previdência municipal permanecer no vermelho, mais tempo o servidor aposentado e pensionista permanecerá pagando a conta da corrupção e da irresponsabilidade de gestores que tratam a prefeitura como se fosse à sede de suas fazenda e todo resto o seu curral. 

Mas, Marcio! E onde entra os vereadores nessa história toda? Simples! Quem é responsável por fiscalizar tudo isso nos municípios? E quem foi que aprovou esse famigerada contribuição de 14% para aposentados e pensionistas?