23/05/22

Presidente da Câmara de Vereadores diz que termo de entrega da gestão da saúde de Inajá\PE para associação privada do Estado da Bahia não passou pelo Poder Legislativo.

Parlamentar afirmou que a concessão não é matéria da Câmara, e que acredita está amparada na Lei 866 – Lei de Licitações e Contratos.

Por: Redação\Marcio Martins 

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Inajá no sertão do Estado de Pernambuco, Tiago de Liazé (PSD) confirmou ao Jornalista Marcio Martins na última sexta-feira (20), que o termo de entrega da gestão da saúde de Inajá para associação privada do Estado da Bahia não passou pelo Poder Legislativo. 

Segundo o parlamentar, a concessão não é matéria da Câmara, pois acredita que está amparada na Lei 8666 – Lei de Licitações e Contratos. 

Vale lembrar, que no dia 06\05\2022 a Prefeitura Municipal de Inajá através da Secretaria Municipal de Saúde publicou na Edição nº 3082 do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco o Termo de Homologação\ratificação por dispensa de licitação com uma associação privada do município de Teixeira de Freitas no Estado da Bahia, denominada: INSTITUTO SANTA BARBÁRA DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOCÃO SOCIAL, que por meio de Termo de Colaboração, para planejamento, gestão e operacionalização dos serviços da Rede SUS/INAJÁ, estreitará cooperação com a Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo ainda a incorporação de tecnologias; gerenciamento informatizado das escalas assistenciais; exames complementares e locação de equipamentos para assegurar a prestação dos serviços; elaboração de parâmetros objetivos e coerentes com as características da Rede SUS-Inajá; práticas de educação permanente e incorporação de instrumentos de avaliação da qualidade e desempenho dos serviços assistenciais, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as políticas de saúde, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Secretaria Municipal de Saúde de Inajá/PE.  

E para o cumprimento de suas obrigações contratuais com o município, a empresa baiana terá a sua disposição R$: 909.000,00 (Novecentos e nove mil reais) que será repassado pela Prefeitura, conforme comprovação em anexo.