29/06/21

Por unanimidade, Câmara aprova Projeto de Lei do Vereador Silvanio que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado durante a pandemia da Covid-19 em Canapi.


PL vai à apreciação do prefeito Vinicius Lima que poderá vetar ou sancionar o texto.

Por: Redação

Nesta terça-feira (29) a Câmara Municipal de Vereadores de Canapi colocou em votação o Projeto de Lei nº 01/2021 do vereador Silvanio Melo (DEM) que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos automotores no âmbito do município de Canapi/AL, durante o período em que perdurar a pandemia da Covid-19. 

O PL datado de 21/06 atende a reivindicação de vários condutores em resposta à intensificação da apreensão de veículos feita pela Polícia Militar no município, trazendo em seu Art. 1º a seguinte redação:

- Fica proibido o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos automotores, no limites geográficos do município de Canapi pelo período em que perdurar a pandemia da Covid-19, pela identificação do não pagamento ou falta do porte do comprovante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou de qualquer outro tributo. 

A sessão contou com a presença de 10 dos 11 vereadores do parlamento e foi aprovado por unanimidade entre os presentes, a exceção ficou apenas com o Vereador Jaciel que se recupera da Covid-19 em sua residência. 

Vale destacar que, em apenas 06 (seis) meses do seu primeiro mandato, o vereador Silvanio Melo conseguiu a aprovação de algo que nenhum dos seus colegas de parlamento que foram reeleitos conseguiu durante toda sua vida pública, alguns inclusive com 04, 05 e 06 mandatos. 

Aprovado, o PL agora segue para apreciação do prefeito Vinicius Lima que pode vetar ou sancionar o texto.