Onde foram parar as folhas de pagamento de 2021 dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Olho d’água do casado?
Por: Redação/Marcio Martins
O prefeito reeleito do município de Olho d’água do Casado José dos Santos chega ao seu 6º mês de governo, de um novo mandato, tendo que explicar para população casadense, principalmente para os servidores públicos municipais, o porquê tem “guardado a sete chaves” as folhas de pagamento dos meses de Janeiro a Maio/2021 da categoria, haja vista que última atualização da relação de servidores, lotação e remuneração, foi postada no Portal da Transparência Municipal em Agosto/2020, uma flagrante violação a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, Lei Federal nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Em vigor desde o dia 16 de Maio de 2012, a LAI criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O que diz a prefeitura
