Prefeitura de Água Branca destina R$:
1,1 milhão para construção de casas populares em 2021, mas 06 meses depois moradias
continuam apenas no papel.
Por: Redação/Marcio Martins
No Texto Magno da nossa lei maior, da lei que rege todas as leis, a nossa Constituição Federal editada em 05 de outubro de 1988, o direito à moradia digna emerge da proclamação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil (artigo 1º, III), da inserção da moradia entre as necessidades básicas da pessoa humana a serem atendidas pelo salário mínimo (artigo 7º, IV), da competência comum da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios para promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais (artigo 23, IX) – previsão esta que vem ao lado daquelas atinentes à garantia do direito à saúde e à educação -, da enunciação de que a casa é asilo inviolável do indivíduo (artigo 5º, XI), da competência da União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação (artigo 21, XX), entre outros.
Portanto, já deu pra perceber que o que iremos tratar em mais esta Reportagem Especial do site Central do Sertão, não é nenhum favor, mas sim uma obrigação do Poder Público render esforços para construção de moradias dignas para as famílias carentes que delas necessitam.
Pois bem, seguindo por essa obrigatoriedade, a Prefeitura Municipal de Água Branca no alto sertão de Alagoas, destinou na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2021 a importância de R$: 1.127.000,00 (Um milhão cento e vinte e sete mil reais) para a Construção e/ou ampliação de unidades habitacionais a serem utilizados em obras e instalações. Até ai tudo bem! Contudo, 06 (seis) meses se passaram e nenhuma casa foi construída pela atual gestão municipal, reeleita nas eleições de Novembro do ano passado (2020). Em resumo as casas de alvenaria ficaram apenas no papel. Pelo menos até aqui!
O que diz a Prefeitura e a Comissão de Obras e Serviços Públicos da
Câmara Municipal de Vereadores.
Antes de entrarmos em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pelo programa habitacional, em uma rápida pesquisa feita nas redes sociais da Prefeitura e em publicações na imprensa, pudemos constatar que o Prefeito Zé Carlos (PP) entregou em 2020 apenas 03 moradias, sendo estas em substituição as casas de taipas existentes no município.
Vale destacar que de acordo com um levantamento feito pela nossa equipe de redação junto a profissionais do ramo da engenharia civil e com pedreiros da região, o custo final de uma moradia popular com todas as obras, instalações e serviços internos e externos, seria algo em torno de R$: 50 mil reais, portanto, como a Prefeitura destinou em seu orçamento municipal para este ano de 2021, mais de R$: 1,1 milhão de reais, estamos falando de pelo menos 22 unidades habitacionais a serem construídas pela prefeitura que continuam apenas no papel.
Nesta sexta-feira (25), em contanto com a Secretária de Assistência Social Taiana Feitoza, o Jornalista Marcio Martins fez o seguinte questionamento:
Secretária, gostaria de saber de uma informação referente à sua pasta
no tocante a destinação no Orçamento Municipal para esse ano (2021) de mais de
R$: 1 milhão de reais para construção de casas populares... Quantas casas já
foram entregues este ano? Se estão sendo construídas? Se não, porque não foram?
E se existe alguma previsão de entrega para este ano? Aliás, a secretária sabe
informar quantas famílias aguabranquenses ainda residem em casas de taipa, por
exemplo?
Acontece que a Secretária respondeu que estava viajando a trabalho e que no momento não tinha como passar as informações solicitadas.
O Jornalista também entrou em contato com o Vereador Lucas Torres que é presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Vereadores. Na ocasião, Marcio Martins fez basicamente as mesmas perguntas, porém, questionando ao final qual vem sendo a atuação da comissão no caso, mas o parlamentar respondeu apenas “BOA TARDE!” e ignorou todas as perguntas.
Importante salientar que, os valores orçados para este ou aquele programa, projetos ou serviços durante a elaboração da LOA mesmo após sua aprovação, não significa que a gestão municipal obrigatoriamente terá que utilizar somente para com o que foi orçado, uma vez que pode os recursos podem ser remanejados, desde que atendam todos os procedimentos legais, é claro! Por fim, nossa equipe de redação ainda tentou contato com o Secretário de Obras do município, mas infelizmente seu telefone não estava disponível.
