O Projeto de lei 3722/2012, de autoria do deputado federal Peninha Mendonça (PMDB/SC), e que tem como relator o deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB/MG), pretende rever o Estatuto do Desarmamento. O PL propõe que pessoas a partir de 21 anos possam portar armas (a idade mínima era de 25 anos), realizando apenas 10h de curso (para comparação a CNH exige 70 horas); estende o porte para deputados e senadores, e facilita a importação de munições.
Professores poderão dar aulas armados; parlamentares poderão entrar armados na Câmara e no Senado; e civis poderão frequentar igrejas também armados, assim como em bares e restaurantes.
Pessoas que dispararem arma de fogo, ainda que machuquem alguém, não serão presas em flagrante se “houver indícios” de que tenha sido em legítima defesa.
Com isso, civis poderão comprar até seis armas sem nenhuma justificativa e 100 munições, por arma, por ano (600 anuais).
Para piorar, quem estiver sob investigação de crimes como homicídios e tráfico de drogas também poderá adquirir armamento. E as que são denunciadas à justiça por crimes como homicídio não perderão o porte de arma.
Fonte: Site Câmara dos Deputados
