Atual gestão municipal não tem cumprido com requisitos mínimos de qualidade de informação.
Por: Redação com Ascom/MPC-AL
Crédito: Reprodução/Divulgação
Seguindo firme com uma das
suas principais bandeiras de campanha e que tem sido marca registrada em seu
mandato na Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, o vereador
Cosme Guedes entrou com uma representação no MPC – Ministério Público de Contas
contra a Prefeitura Municipal de São José da Tapera por irregularidades no Portal
da Transparência do município, o qual segundo o vereador, não estaria cumprindo
com a disponibilidade de informações básicas no portal, tais como; legislação
municipal, recursos e despesas orçamentárias e processos licitatórios.
A representação foi
protocolada e recebida pelo MPC no dia 07/07/2017 e apesar da demora em
atendimento a denuncia, preste há completa um ano. Nesta terça-feira (26) o MPC
representou ao Tribunal de Contas de Alagoas – TC/AL, a Prefeitura Municipal de
São José da Tapera e outras 13 prefeituras por não cumprirem requisitos mínimos
de qualidade de informação em levantamento realizado pela própria Procuradoria
de Contas.
A
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em
seus arts. 48 e 48-A a obrigatoriedade da instituição de sistema que
possibilite o acompanhamento em tempo real das receitas arrecadadas e despesas
realizadas pelos municípios, vulgo Portal da Transparência, estabelecendo para
os entes municipais prazos limite para a efetiva implantação, todos já findos.
