Reajuste
foi concedido após reivindicação do PDA Serrana/Visão Mundial em cumprimento a
valorização da categoria, responsável por receber e encaminhar denuncias de agressão,
negligência, abuso, exploração e violação de direitos da criança e do adolescente.
Por: Canapi Agora
Créditos: PDA Serrana/VM
Eleitos
em número de 05 pela comunidade municipal, para um mandato de 3 anos, os
Conselheiros Tutelares têm como atribuição principal proteger as crianças e
adolescentes contra qualquer ação ou omissão, por parte do Estado ou dos
responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça aos direitos
estabelecidos pelo Estatuto.
Assim,
mesmo não sendo um órgão com ação jurisdicional, o Conselho Tutelar é um órgão
autônomo e permanente com independência para agir nas mais diversas situações,
inclusive, como o próprio nome diz, no aconselhamento aos pais, responsáveis,
professores ou a qualquer pessoa que lhes solicite nesse sentido.
Os
Conselhos podem, ainda, promover a execução de suas decisões, seja requisitando
serviços públicos da área de saúde, educação, serviço social, trabalho e
segurança, seja representando junto à autoridade judiciária competente ou
encaminhando notícia de infração penal ao Ministério Público, além de outras
medidas previstas em lei.
Evidencia-se,
assim, a importância do Conselho Tutelar no seio da comunidade. Quanto mais
empenhados e preparados e valorizados os Conselheiros, maior será a relevância
de suas ações no desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes do
Município.
Para
tanto, é indispensável que os Conselhos Tutelares tenham plenas condições de
agir com autonomia.
Foi neste entendimento, que a Câmara
Municipal de Vereadores de Canapi, em sessão realizada na última terça-feira (16),
aprovou o projeto de lei de autoria do poder executivo reajustando o salário
dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto, enviado pelo prefeito Celso
Luiz à Câmara, partiu da reivindicação do PDA Serrana/Visão Mundial,
organização focada no bem estar da criança e do adolescente que reconhecendo a importância
da valorização da categoria se reuniu na sede do Conselho Tutelar no dia 13 do
corrente mês com o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luciano Malta e o Presidente do Conselho Tutelar Adriano Nogueira, para discutir
melhorias estruturais e valorização da categoria.
Na oportunidade, os representantes do
PDA também entregaram ao gestor a Carta de Recomendações de Enfrentamento as
Violências na Primeira Infância, documento elaborado pela RNPI – Rede Nacional
Primeira Infância, composta por mais de 100 organizações que trabalham em
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A partir de agora, o município reforça
o compromisso de buscar soluções efetivas de combate a violência contra a infância
e adolescência, a começar pelo fortalecimento do Conselho Tutelar e valorização
dos conselheiros, que além dos benefícios trabalhistas e sociais, como 13º
salário, bonificação sobre férias, entre outros garantidos pela Lei Federal
xxxxx que alterou o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, terão seus vencimentos
reajustados em pouco mais de 50%, passando de um salário mínimo (788,00) para
R$ 1.200,00. A concessão terá efeito imediato, passando a ser pago ainda este
mês.
Além dos atuais conselheiros, o
projeto de lei beneficiará os próximos conselheiros que serão eleitos no dia 04
de Outubro, data da eleição unificada dos Conselhos Tutelares em todo o país.
Em Canapi, de acordo com o procurador
geral do município Agnelo Baltazar, os candidatos deverão se inscrever a partir
da abertura do edital, cujo a publicação está prevista para a próxima semana.
