NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE RATEIO DO FUNDEB – 2020
RETIFICAÇÃO
Caros profissionais do magistério ,
A pedido do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Canapi, vimos divulgar aos profissionais do magistério do Quadro Efetivo de Canapi uma nova Nota de Esclarecimentos devidamente retificada, relativo ao valor pago a título de Rateio referente aos recursos do FUNDEB de 2020, de acordo que se segue:
Em 2019, o MEC publicou a Portaria Interministerial nº 4/2019, posteriormente ajustada pela Portaria nº 2/2020, ESTIMANDO o valor do custo aluno para 2020 em R$ 3.643,16, o que equivalia ao montante de R$ 22.516.226,65 a ser repassado durante o ano de 2020 (vide https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-2-de-10-de-agosto-de-2020-272325251);
Ocorre, porém, que no dia 25 de novembro de 2020, o MEC publicou a Portaria Interministerial nº 03/2020, diminuindo o valor do custo aluno para R$ 3.349,56, o que baixou a ESTIMATIVA de receita para R$ 20.738.886,20, OU SEJA, houve uma ESTIMATIVA de queda brusca de R$ 1.777.340,45 na receita do FUNDEB, em 2020 (vide https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-3-de-25-de-novembro-de-2020-290556249);
Ao final do ano, somando-se os recursos CONSOLIDADOS para ano de 2020, aos valores do ajuste do ano de 2019, dos 15% da complementação da União relativa ao Piso de 2019, dos 15% da complementação da União de 2019, além dos rendimentos financeiros da aplicação dos recursos do FUNDEB, o valor efetivamente apurado em Canapi foi na ordem de R$ 21.563.702,73. Desse montante, foi apurado R$ 21.551.099,24, ACRECSCIDO de R$ 12.603,49, a título de rendimentos financeiros.
Desse montante, o município de Canapi teria que utilizar o valor de R$ 13.114.787,34, para atingir o percentual mínimo de 60% de gasto com os profissionais do magistério, conforme preconiza o art. 22 da Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB), conforme Tabela 01, abaixo:
Com o uso dos R$ 62.952,00 para RATEIO, o montante de gasto com as folhas dos profissionais da educação alcançou o montante de R$ 13.213.775,12, que significa que foi utilizado 60,75% dos recursos do FUNDEB para pagamento desses profissionais, um pouco acima, portanto, do que a Lei exige, conforme demonstrado na Tabela 02, abaixo:
Eventual saldo na conta do FUNDEB, em 31/12/2020, é relativo à parcela dos 40%, que serve para cobrir despesas consideradas como de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, previstas no art. 70 da Lei nº 9.394/96 (LDB), uma vez que até 5% do total dos recursos consolidados poderão ser utilizados entre janeiro e março do ano subsequente, desde que cumprido o gasto mínimo com os 60% relativos aos pagamentos das folhas dos profissionais do magistério, conforme preconiza o art. 21 da da Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB), senão vejamos:
Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
(...)
§ 2o Até 5% (cinco por cento) dos recursos
recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos
nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei,
poderão ser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do
exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Por fim, a pedido do
excelentíssimo Sr. Prefeito, vimos solicitar desculpas aos servidores pela
divulgação da Nota de Esclarecimento anterior, ao tempo em que orientamos
qualquer servidor a consultar o site da Prefeitura Municipal de Canapi – Portal
da Transparência - (www.canapi.al.gov.br) para constatação
dos dados ora apresentados, atualizados até o dia 10 de dezembro de 2020,
estando o restante do período a ser inserido conforme prazo da legislação
vigente.
Canapi/AL, 14 de janeiro de 2020.
