Gestora ignorou pedido de informação da Câmara sobre direitos negligenciados dos servidores municipais e é acusada de não pagar as emendas impositivas dos vereadores em 2022.
Por Redação
Poucos dias após ter acionada a Promotoria de Justiça em decorrência da votação que “rasgou” o Regimento Interno da Câmara aprovando por maioria simples o Projeto de Lei que autorizou a Prefeitura a pleitear junto ao Banco do Brasil um empréstimo de R$: 05 milhões de reais, quando o regimento diz claramente que a aprovação só se dará por 2/3, ou seja, com no mínimo 08 votos favoráveis a matéria, a Mesa Diretora da Câmara desta vez em sua totalidade com a assinatura do vereador Dindo de Zé de Sergio (2º Secretário), voltou a acionar Promotoria de Justiça ao protocolar dois ofícios contra a Prefeita Regina Cunha, desta vez, por violação da Lei de Acesso a Informação e da Lei Orgânica Municipal.
CRIME DE RESPONSABILIDADE
O não atendimento aos pedidos da Mesa Diretora da Câmara dentro do prazo legal no tocante à pelo menos 03 (três) ofícios de números 33, 35 e 36 protocolados no dia 02 de Junho de 2023, cujo prazo é de 30 dias contatos da data de recebimento do ofício representa uma violação a Lei Orgânica Municipal prevista em seu Art. 28, dada a seguinte redação: “Por deliberação da maioria ou livre iniciativa da mesa, a Câmara poderá convocar ou encaminhar pedidos escritos de informação ao prefeito, secretário municipal ou diretor equivalente, importando crimes de responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa”.
Além do vereador Zé de Sérgio (2º
Secretário), assinaram os ofícios, os vereadores Eraldo Pequeno (Presidente),
Jessé Tenório (Vice-presidente) e Didias Martins (1º Secretário). A ação contou
com o apoio da vereadora Dinha que acompanhou o vice-presidente e o 1º
Secretário da Mesa Diretora até o Fórum local onde os ofícios foram
protocolados, do Presidente do SINSEPI – Sindicato dos Servidores Públicos de
Itaíba, Profº Abidoral Alves e do Diretor Legislativo Jandilson Gomes.
