O vereador Sabugo, único vereador de oposição na Câmara Municipal ao prefeito Tony de Campinhos do município de Pariconha/AL, voltou a denunciar a atual gestão municipal pela conclusão de uma licitação milionária para compra de combustíveis envolvendo a prefeitura e um posto de combustível da cidade vizinha de Delmiro Gouveia através da Ata de Registro de Preços nº 05/2023, Processo Administrativo nº 10270067/2022 e Pregão Eletrônico nº 32/2022, (conforme documento em anexo).
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo e obrigacional, ou seja, é um documento que gera a expectativa de contratação. Nele, são registrados os preços, fornecedores, condições de fornecimento e todos os órgãos participantes. Trata-se de uma ferramenta importantíssima para a economia dos gastos públicos e para o cumprimento do princípio da economicidade nas licitações.
O
Sistema de Registro de Preços serve para quando o órgão público deseja realizar
o registro dos preços das mercadorias e serviços para que, em um momento
posterior, venha a adquiri-los pelos preços registrados. Nesse sentido, o SRP serve para evitar que a
administração pública faça sucessivas licitações para compras de um mesmo
produto. Nesses
casos, quando a licitação é encerrada, a administração disponibiliza a Ata de
Registro de Preços, que é um documento vinculativo, com características de
compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores,
órgãos participantes e as condições a serem praticadas. Ou seja, uma vez que a
licitação é concluída, é por meio da Ata de Registro de Preços que o órgão ou
entidade pública licitante comprarão do fornecedor (que possui o preço já
registrado para o produto ou serviço) por quantas vezes forem necessárias.
