O Partido Social Cristão (PSC), legenda do deputado federal
Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Câmara, entrou nesta terça-feira (21) com ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) para pedir a suspensão de resolução do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o
casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Para o PSC, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. O
partido argumenta que houve "abuso de poder" ao impedir que
parlamentares discutissem o tema.
O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que poderá suspender a
regra provisoriamente ou levar a decisão direto para o plenário do STF.
Pela decisão do CNJ, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como
acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e
autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a
resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo
Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a
concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata
comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar
eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
Fonte G1
