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Os
cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união de
pessoas do mesmo sexo. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa,
que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação,
celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em
casamento entre pessoas do mesmo sexo".A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (14/5), durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.
O ministro Joaquim Barbosa classificou de "compreensões injustificáveis" a recusa de Cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões. "O STF afirmou que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento a um tratamento discriminatório, que não encontra suporte no texto da Constituição Federal de 1988. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este Conselho Nacional de Justiça", afirmou.
Após o debate no plenário, o texto da proposta foi modificado para determinar que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
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